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Lei Orgânica Municipal
por
Robson Reis
—
publicado
12/06/2024
Localizado em
Leis
/
Lei Orgânica Municipal
Matérias Legislativas
por
Robson Reis
—
publicado
20/05/2024
—
última modificação
06/08/2025 10h04
Localizado em
Processo Legislativo
Mesa Diretora
por
Robson Reis
—
publicado
09/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
Parlamentares
por
Robson Reis
—
publicado
09/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
Processo Legislativo
por
Robson Reis
—
publicado
12/06/2024
Localizado em
Transparência
Processo Legislativo
por
Robson Reis
—
publicado
12/06/2024
—
última modificação
12/06/2024 10h38
Instruções sobre como obter acesso aos arquivos do processo e trâmite legislativo, além das normas jurídicas produzidas nesta Casa Legislativa.
Localizado em
Transparência
RECURSOS HUMANOS
por
Robson Reis
—
publicado
19/07/2024
—
última modificação
29/07/2025 10h52
Localizado em
Transparência
Regimento Interno
por
Robson Reis
—
publicado
10/06/2024
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Localizado em
Sobre a Câmara
Sessões Plenárias
por
Robson Reis
—
publicado
09/06/2025
—
última modificação
06/08/2025 10h03
Localizado em
Processo Legislativo
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